Ipojuca e Tamandaré firmam compromisso ambiental para gestão da orla marítima

Os municípios de Ipojuca e Tamandaré, no Litoral Sul de Pernambuco, assinaram um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a implementar integralmente o Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima, conhecido como Projeto Orla.

A iniciativa, do Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivos ordenar a ocupação da orla, garantir o uso sustentável dos recursos ambientais e ampliar a capacidade de atuação dos municípios em parceria com o Estado, especialmente em áreas de patrimônio da União.

Com a assinatura dos TCAs, as prefeituras se comprometem a Instituir e operacionalizar a Coordenação Municipal do Projeto Orla e o Gestor Municipal de Utilização de Praias; Contratar e assegurar a atuação do facilitador; Elaborar e validar o diagnóstico; Realizar planejamento participativo; Consolidar e avaliar o Plano de Gestão Integrada; Promover audiência pública e instituir o Comitê Gestor Municipal; Encaminhar aos legislativos municipais os projetos de lei necessários para incorporar o PGI aos Planos Diretores e outros instrumentos de planejamento.

As Promotorias de Justiça de Ipojuca e Tamandaré serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a política pública de gestão costeira nos municípios.

Segundo a Lei Federal nº 7.661/1988, as praias são bens públicos de uso comum, garantindo sempre livre acesso à população, exceto em trechos de interesse de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica.